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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 08 de Junho de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 03 de Novembro de 2009 - 03:00
Servidor público ocupante de cargo comissionado.
Lei municipal. Vinculação de vencimento.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2012 - 10:30
Mulher que ficou em fila de banco, em pé e sem banheiro por mais de uma hora receberá R$ 3 mil
De acordo com a decisão, o caso não se confunde com o mero aborrecimento nem se vincula a leis locais que impõem limites para o tempo de espera
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2007 - 15:28
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2011 - 15:55
Lei que determina a instalação de divisórias entre os caixas de banco é inconstitucional
O projeto de lei foi sancionado e promulgado pela Câmara Municipal de Limeira e determina a
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2006 - 10:20
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2012 - 16:20
TJ confirma sentença que manteve multa aplicada ao Banco do Brasil pelo Procon
Multa se deve pelo descumprimento de lei municipal que estabelece o tempo máximo de 15 minutos para espera nas filas de atendimento
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2014 - 11:06
Bancos são multados por desrespeitar prazo máximo de espera em fila
O desembargador ressaltou que, no caso de bancos, “o exercício regular de sua atividade profissional, por si só, não permite a prática de abusos aos direitos dos consumidores”
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2013 - 12:45
Caixa Econômica Federal deve respeitar tempo máximo de espera em fila de atendimento
Clientes da agência de Imperatriz (MA) poderão esperar no máximo 30 minutos em dias normais
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2011 - 20:18
Correntista que esperou mais de duas horas na fila vai ser indenizado por dano moral
Lei Distrital estipula prazo máximo de 30 minutos de espera. Indenização por danos morais, a serem pagos pelo banco, foi fixada em R$ 2 mil
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2007 - 18:13
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2010 - 12:15
TJSE condena banco a pagar indenização por demora em fila
3015/2010, e condenou o Banco Bradesco S/A a pagar indenização por dano moral a cliente que ficou 46 minutos para ser atendido.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2013 - 17:15
TJRJ condena o Banco do Brasil a indenizar clientes por longa espera na fila
Gerente informou que não seria disponibilizado caixa preferencial; Autores tiveram que esperar por mais de duas horas pelo atendimento
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2011 - 13:36
Justiça condena Banco por fazer cliente esperar na fila
Aautora permaneceu na fila de atendimento por mais de duas horas
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2021 - 17:21
Banco deve pagar multa por descumprimento de lei que regulamenta tempo de espera
Cliente aguardou mais de 1 hora para ser atendida.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2009 - 12:35
Segunda Câmara mantém multa contra Bompreço por descumprir lei da fila
a lei nº 4.330/05, que trata do limite máximo de espera nas filas de bancos.
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2011 - 18:42
Tempo de espera em fila de banco gera indenização por danos morais
Cliente ficou mais de 1 hora na fila a espera de atendimento
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Março de 2012 - 10:15
Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de incompetência desta corte.
Lei complementar municipal.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 13 de Setembro de 2016 - 16:07
Embargos de Declaração. Adicional por Tempo de Serviço - Quinquênios e Biênios
Omissão. Lei Orgânica Municipal.